O
Despacho normativo n.º 24-A/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série,
N.º 236 de 6 de dezembro de 2012, regulamenta a avaliação e certificação dos
conhecimentos adquiridos e das capacidades desenvolvidas pelos alunos do ensino
básico, nos estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, bem
como as medidas de promoção do sucesso escolar que podem ser adotadas no
acompanhamento e desenvolvimento dos alunos.
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