Portaria n.º 275-A/2012 de 11 de setembro

 

A presente portaria regula o ensino de alunos com currículo específico individual (CEI), em processo de transição para a vida pós -escolar

http://dre.pt/pdf1sdip/2012/09/17601/0000200003.pdf

Estratégia Nacional para a Deficiência 2011/2013

http://www.inr.pt/bibliopac/diplomas/rcm_0097_2010.htm

Decreto-lei 3/2008 de 7 de Janeiro

Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo, visando a criação de condições para a adequação do processo educativo às necessidades educativas especiais dos alunos com limitações significativas ao nível da actividade e da participação.

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